AREsp 1862354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, sendo inadmissível o cotejo analítico com súmula vinculante em substituição ao confronto com os julgados que a originaram; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Agravado: ASSOCIAÇÃO CIVIL DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Obrigação De Reparar É Propter Rem, Responsabilidade Objetiva, Anulação De Autuação Ambiental, Multas Por Poda De Exemplares Arbóreos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Por Dano Ambiental Obrigação De Reparar É Propter Rem Responsabilidade Objetiva Anulação De Autuação Ambiental Multas Por Poda De Exemplares Arbóreos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE MORADORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula n. 623/STJ quanto à natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de cotejo analítico com súmula vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, sendo inadmissível o cotejo analítico com súmula vinculante em substituição ao confronto com os julgados que a originaram; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.