AREsp 3106723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo reconheceu o nexo causal, mas afastou a indenização por danos morais diante da falta de prova de residência da parte no período em que a poluição se manifestou e da ausência de demonstração de que foi afetada, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ponto não impugnado atraiu o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Manoel Queiroz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Ação Coletiva, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Prova, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Dano Ambiental Nexo De Causalidade Ação Coletiva Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Prova +3 more

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Parties

Manoel Queiroz de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei n. 7.347/1995 e art. 103, § 3º, do CDC)
  3. 3 exigência de prova de fato incontroverso (art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo reconheceu o nexo causal, mas afastou a indenização por danos morais diante da falta de prova de residência da parte no período em que a poluição se manifestou e da ausência de demonstração de que foi afetada, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ponto não impugnado atraiu o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC