REsp 2236674 - DECISAO

REsp 2236674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: a omissão dos entes federativos no dever de fiscalização pode ser causa do dano ambiental, atraindo sua responsabilidade objetiva e solidária, embora de execução subsidiária; além disso, as construções em Área de Preservação Permanente e em terreno de marinha comprovam o dano ambiental e a propriedade da União, não sendo aplicável a teoria do fato consumado para afastar desocupação e demolição.

Parties
Recorrente: União; Réu: Município de Vila Velha/ES; Réus: réus ocupantes das edificações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Por Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária, Omissão Na Fiscalização Ambiental, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Desocupação E Demolição De Construções Irregulares, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Responsabilidade Por Dano Ambiental Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária Omissão Na Fiscalização Ambiental Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente (app) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Vila Velha/ES

Réu

réus ocupantes das edificações

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União por omissão na fiscalização ambiental
  2. 2 natureza propter rem da responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 inoponibilidade da posse de bens públicos e impossibilidade de usucapião sobre terreno de marinha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: a omissão dos entes federativos no dever de fiscalização pode ser causa do dano ambiental, atraindo sua responsabilidade objetiva e solidária, embora de execução subsidiária; além disso, as construções em Área de Preservação Permanente e em terreno de marinha comprovam o dano ambiental e a propriedade da União, não sendo aplicável a teoria do fato consumado para afastar desocupação e demolição.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se