AREsp 1916674 - DECISAO

AREsp 1916674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas nas razões do recurso (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão revisional demandaria reexame de matéria fática probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter fundamentado a negativa de indenização na impossibilidade de identificar início da degradação e o responsável, inviabilizando a demonstração do nexo de causalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Danos Ambientais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Por Danos Ambientais Nexo De Causalidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível condenar os réus ao pagamento de indenização por dano ambiental sem identificação do início da degradação e do responsável
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas federais invocadas nos embargos de declaração e nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Se o Recurso Especial exige reexame de matéria fática, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas nas razões do recurso (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão revisional demandaria reexame de matéria fática probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter fundamentado a negativa de indenização na impossibilidade de identificar início da degradação e o responsável, inviabilizando a demonstração do nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial