AREsp 1916674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ZONA COSTEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal recorre da parte da sentença que denegou o pedido de pagamento pelos réus de indenização pela pratica de atividade lesiva ao meio ambiente ao promoverem ocupação irregular de área de preservação permanente integrante do patrimônio da União identificada como zona costeira situada em Cacha Pregos, município de Vera Cruz, na Ilha de ltaparica, alegando que a ausência de culpa exclusiva dos réus não afasta a responsabilidade deles. 2. A despeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ser objetiva, não há como impor a obrigação de indenizar aos réus no caso, visto como a perícia oficial não pode identificar quando foi iniciada a degradação da área, o que foi suprimido e quem foi o responsável, o que seria necessário. Isto porque, como é consabido, a caracterização da responsabilidade por danos ambientais exige não só a constatação do evento danoso, mas também a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão do suposto agente poluidor. Assim, pronuncia a jurisprudência: STJ, REsp 570.194/RS, Rel, Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 155; STJ, REsp 1140549/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010" (fl. 1.417e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.422/1.434e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão, erro, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. A conclusão a que chegou o órgão julgador nas questões suscitadas está coerente com os fundamentos de fato e de direito considerados. 2. Não se faz presente qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica -se, sim, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A irresignação da parte embargante deve ser veiculada na via recursal própria. 3. Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4. Embargos de declaração não providos" (fl. 1.448e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 7º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 12.651/2012, sustentando ser devida a condenação dos ora recorridos ao pagamento de indenização pelos "danos pretéritos irreversíveis em razão de ausência de constatação da data do início da degradação da área incontroversamente ocupada" (fl. 1.460e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões, a fls. 1.473/1.477e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.480/1.482e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.485/1.494e). Contraminuta, a fls. 1.498/1.503e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 7º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 12.651/2012, sequer implicitamente, foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Nesse contexto, conquanto tenham sido os arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 7º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 12.651/2012, invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu, a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "(..) a despeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ser objetiva, não há como impor a obrigação de indenizar aos réus no caso, visto como a perícia oficial não pode identificar quando foi iniciada a degradação da área, o que foi suprimido e quem foi o responsável, o que seria necessário. Isto porque, como é consabido, a caracterização da responsabilidade por danos ambientais exige não só a constatação do evento danoso, mas também a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão do suposto agente poluidor. (..) Dessa maneira, não sendo possível identificar quem foi o responsável pela degradação da área costeira situada em Cacha Pregos, município de Vera Cruz, não há como acatar o pedido de reforma da sentença formulado pelo Ministério Público Federal, porquanto não ficou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a ação dos réus e o dano ambiental verificado" (fls. 1.414/1.415e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.