AREsp 1834075 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DETERMINANDO O BLOQUEIO DE APARELHO DE TELEFONE E DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM CABIMENTO CELULAR FURTADO AUTORA QUE FORNECEU OS DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO PELA REQUERIDA ASTREINTES CABIMENTO REDUÇÃO DO QUANTUM INADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DECISÃO MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, ambos do CDC, no que concerne à inexistência de defeito no produto ou serviço que enseje a responsabilização da sociedade empresária fornecedora, sendo que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se, portanto, que não há que se falar em defeito do produto iPhone tampouco do serviço de iCloud, mas, sim, em culpa exclusiva do consumidor, que não seguiu as orientações de segurança preconizadas pela Apple, o que afasta qualquer responsabilidade da empresa pelos danos reclamados, seja na qualidade de fabricante do produto, seja como prestadora dos serviços no iCloud, nos termos dos arts. 12, §3"), III, e 14, §3º, II, todos do CDC, conforme entendimento já consolidado em diversos tribunais pátrios .. (fls. 123). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC e do art. 537, caput, e § 1º, do CPC, no que concerne à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer que, nos termos do que alega, é de execução impossível, trazendo os seguintes argumentos: De fato, a obrigação de fazer determinada mantida pelo v. acórdão recorrido é impossível de ser cumprida, uma vez que a Apple não tem acesso ao iCloud da Recorrida e nem pode cancelar o acesso a ele, uma vez que, repita-se, foi ela própria quem deu causa ao ocorrido ao acessar o link fraudulento e fornecer seu ID Apple e respectiva senha para desbloqueio do aparelho. .. Logo, caracterizada a obrigação impossível como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da respectiva multa cominatória, uma vez que é descabida a fixação de multa para o cumprimento de obrigação impossível. .. De fato, está-se diante de uma multa que, se mantida, ensejará um enriquecimento sem causa da Recorrida, eis que, caso mantido o valor fixado, esta receberia, atualmente, o exorbitante e impensável valor de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de multa, o que é, data venha, um absurdo, tendo em vista que o aparelho objeto da tutela específica custou menos de R 5.000,00 (cinco mil reais). (fls. 129/132). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, quanto ao recurso apresentado, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, incidem quanto à primeira controvérsia, os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: E, consoante se verifica dos autos, não há qualquer justificativa para a agravante recusar o cumprimento da medida. Isso porque a própria agravante afirma que a alegada impossibilidade de bloquear a conta do iCloud da autora decorre do não conhecimento do e-mail em que registrada da conta. No entanto, o e-mail foi devidamente informado, por duas vezes, na própria decisão recorrida. (fl. 104) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou ainda nos seguintes termos: Quanto às astreintes, cuida-se de meio adequado para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. E, tratando-se de grave, que envolve a proteção de dados pessoais relativos à privacidade do consumidor, adequada a fixação de multa cominatória em valor tal que sirva para conduzir ao cumprimento da determinação judicial em sede de liminar. Ademais, o valor global das astreintes e mesmo seu cabimento - pode ser objeto de reavaliação posterior, não gerando coisa julgada material. (fl. 105) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.