REsp 2209849 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARTA GLÓRIA BERTUSO TONIELLO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 30/8/2024. Concluso ao gabinete em: 16/5/2025. Ação: declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa "Central de Atendimento" ou "Falso Funcionário". Transferências via Pix, para o fim de cancelar suposta compra, em valor total superior e para pessoas físicas desconhecidas. Falha na prestação de serviços da instituição financeira não configurada. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima, que seguiu orientação de suposto funcionário do banco réu, fora do horário bancário, em pleno sábado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Recurso especial: aponta violação ao art. 14, § 1º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, "a responsabilidade do fornecedor de serviços pela prestação de serviços defeituosos, além daqueles verificados com carência de ou inadequação de informações" (e-STJ fl. 168). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Das Súmulas 7 e 568/STJ De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior, se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso de fortuito externo (REsp 2.046.026/RJ, Terceira Turma, DJe de 27/6/2023). Nesse sentido: (AgInt no AREsp 2.653.859/SC, Quarta Turma, DJe de 4/11/2024). No particular, o TJ/SP assim se manifestou: "Transcreve-se, por oportuno, a r. sentença recorrida, que bem decidiu a questão: "(..) Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o mérito da ação, conforme o art. 355 do CPC. Não há necessidade de analisar as preliminares, pois a ação é improcedente. Cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu atua como fornecedor de serviços, e a parte autora como consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. É certo, ainda, que o artigo 14 do diploma consumerista dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o parágrafo terceiro do mencionado dispositivo legal traz as causas excludentes de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, conforme consta da inicial, a parte autora recebeu mensagem de texto por telefone de fraudadores informando que havia sido realizada uma compra no valor de R$ 4.990,00 a ser debitado da conta do cônjuge da autora. Na sequência, os mesmo fraudadores encaminharam outras mensagens de texto, informando suposto procedimento para o cancelamento da compra. Ocorre que tal procedimento culminou no envio de valores, via PIX, aos fraudadores, causando o dano narrado na inicial. Portanto, é evidente que o prejuízo experimentado decorreu, exclusivamente, de conduta do consumidor, que seguiu as orientações de número desconhecido, diverso daqueles informados no site do réu (https://bancomercantil. com. br/Paginas/Home. aspx), e ainda efetuou transferências sem as cautelas exigíveis, e da ação de terceiro, que a ludibriou. Pondero que o fato relatado nos autos configura prática que, lamentavelmente, vem se tornando corriqueira, cuja consumação, na maioria das vezes, ocorre por falta de cuidados daquele que recebe a mensagem do golpista. Assim, verifico que não foi demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu, até mesmo porque a instituição financeira não tinha razão para obstar a realização de empréstimos e transferências bancárias efetuadas em dispositivo regularmente habilitado e mediante fornecimento das senhas necessárias. Ora, não cabe às instituições financeiras interferir nas relações particulares de seus clientes, mas apenas acatar suas solicitações, mediante exigência de elementos de segurança que, na hipótese, foram fornecidos pela autora, pois esta admitiu que realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador: "realizado o procedimento indicado, o derradeiro passo consistia na realização de um "Pix de cancelamento", o que, infelizmente, a Autora levou a cabo" (fls. 05). Assim, não há nada que indique falha nos serviços prestados pelo réu, a justificar sua responsabilização pelo prejuízo experimentado pela autora. Ao contrário, conforme visto acima, o dano foi causado por culpa exclusiva do terceiro fraudador e da autora, que fragilizou o sistema de segurança, seguindo as orientações de número desconhecido, sem adoção das cautelas necessárias, incidindo, no caso, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não tendo o réu concorrido para o evento danoso, não há que se falar em condenação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora nas custas, despesas e honorários de 10% do valor da causa. Ressalva-se a gratuidade judiciária". Em que pese a lamentável situação vivenciada pela apelante, não foi demonstrado que a instituição ré tenha concorrido para a efetivação da prática delituosa, como por exemplo, com o vazamento dos dados sigilosos de seu marido, de quem é a curadora provisória. Pelo contrário, a concretização do golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima, que seguiu "um passo a passo" instruído pelo golpista, para o fim de cancelar a suposta compra de R$4.990,00, efetuando duas transferências via Pix no total de R$13.000,00, para pessoas físicas desconhecidas, conforme Boletim de Ocorrência eletrônico de fls. 30/31. Aliás, cumpre mencionar que a petição inicial carece de clareza quanto à dinâmica dos fatos, pois observa-se que as conversas de mensagens entre a autora e o golpista, por meio do número (11) 980904-7809, foi juntada de forma parcial (fls. 22/25), causando estranheza o fato de o Boletim de Ocorrência ter sido efetuado no dia 10/09/2023, embora na inicial se afirme que "foi a Autora vítima de um triste golpe no dia 11 de setembro do presente ano, perdendo parte significativa de tão importantes economias". Por outro lado, os comprovantes de fls. 27/28 revelam que as transferências se deram no dia 09/09/2023, em pleno sábado, ou seja, totalmente fora do horário bancário, o que já indicava que o tal "responsável pelo Setor de Segurança da Ré", na verdade, não passava de um criminoso. Não se ignora o número crescente de golpes praticados via WhatsApp, como no caso dos autos, mas também se sabe que são divulgadas nas grandes mídias, com certa frequência, informações a respeito de novos golpes praticados, alertando as pessoas a se atentarem para a veracidade de dados pessoais e bancários antes de efetuarem qualquer tipo de operação. No caso, a autora não comprovou ter entabulado conversa por meio dos canais oficiais da instituição financeira, havendo desídia da sua parte ao deixar de checar a veracidade dos fatos informados por suposto preposto da instituição financeira, de modo que não há falar em descumprimento de dever imposto pela Resolução BCB 01/2020. Portanto, conquanto as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam, em tese, aplicáveis ao caso, não estão presentes os elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. (..) Destarte, ficam mantidos os fundamentos da r. sentença, aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça." (e-STJ fls. 156/159) Nessa perspectiva, além de estar o posicionamento do Tribunal estadual amparado na orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.