AREsp 3063817 - DECISAO

AREsp 3063817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ADALBERTO CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Deslizamento De Terra, Muro De Contenção, Rateio De Despesas Entre Confinantes, Art. 1.311 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito De Vizinhança Processo Civil Responsabilidade Por Deslizamento De Terra Muro De Contenção Rateio De Despesas Entre Confinantes Art. 1.311 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO ADALBERTO CARDOSO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pela construção e custeio de muro de arrimo é exclusivamente do proprietário que promoveu movimentação de terras (art. 1.311 CC)
  2. 2 se cabe rateio das despesas entre proprietários confrontantes (art. 1.297, §1º CC)
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (alínea "c" do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se