AREsp 2490157 - DECISAO

AREsp 2490157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da perda de uma chance (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art....

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Parties
Recorrente: JOAO PAULO VAIENTI ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Condomínio Edifício Vitória Régia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Entrega De Correspondência, Perda De Uma Chance (loss of Chance), Citação Válida, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Responsabilidade Por Entrega De Correspondência Perda De Uma Chance (loss of Chance) Citação Válida Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

JOAO PAULO VAIENTI ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Condomínio Edifício Vitória Régia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do condomínio pela recepção e repasse de correspondência conforme art. 248, §4º do CPC
  2. 2 comprovação da perda de uma chance e necessidade de demonstrar probabilidade concreta de êxito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da perda de uma chance (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, além de o Tribunal de origem não ter verificado elemento probatório suficiente a ensejar a responsabilização do condomínio pelo fato narrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.