REsp 1920332 - ACORDAO

REsp 1920332 - ACORDAO

Conforme prova nos autos, o advogado estava identificado como 'contratado do Sindicato', atuava em papel timbrado do sindicato e prestava assistência jurídica aos sindicalizados em parceria com a entidade; comprovada a apropriação indevida do crédito pertencente ao autor, o nexo causal e o dano, impõe-se a responsabilidade objetiva indireta e solidária do sindicato na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, por sua condição de comitente e pelo dever de vigilância sobre o profissional indicado; portanto o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Motoristas e Servidores da P. M. S. P.; Autor/recorrido: Augusto Oliveira da Silva; Corréu/advogado: Everton Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a condenação do sindicato e do advogado.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato De Outrem, Responsabilidade Objetiva Indireta, Solidariedade, Culpa in Eligendo E in Vigilando, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Por Fato De Outrem Responsabilidade Objetiva Indireta Solidariedade Culpa in Eligendo E in Vigilando Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Sindicato dos Motoristas e Servidores da P. M. S. P.

Recorrente

Augusto Oliveira da Silva

Autor/recorrido

Everton Ferreira

Corréu/advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do sindicato por levantamento e apropriação indevida de quantia por advogado indicado pela entidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil à relação entre sindicato e advogado indicado
  3. 3 Existência de vínculo de comitente/preposto e dever de fiscalização

Ratio Decidendi

Conforme prova nos autos, o advogado estava identificado como 'contratado do Sindicato', atuava em papel timbrado do sindicato e prestava assistência jurídica aos sindicalizados em parceria com a entidade; comprovada a apropriação indevida do crédito pertencente ao autor, o nexo causal e o dano, impõe-se a responsabilidade objetiva indireta e solidária do sindicato na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, por sua condição de comitente e pelo dever de vigilância sobre o profissional indicado; portanto o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a condenação do sindicato e do advogado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação solidária do sindicato e do advogado ao pagamento de R$ 41.182,67 referente à quantia retida.