AREsp 2477122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ante as circunstâncias fáticas (veículo em oficina sem condutor, ausência de consentimento do proprietário, inexistência de prova de culpa in eligendo e inaplicabilidade de culpa in vigilando), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Fato De Terceiro Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do proprietário por danos causados por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da culpa in eligendo e da culpa in vigilando
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ante as circunstâncias fáticas (veículo em oficina sem condutor, ausência de consentimento do proprietário, inexistência de prova de culpa in eligendo e inaplicabilidade de culpa in vigilando), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.