AREsp 2006717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas, necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de inverter o entendimento firmado pelo tribunal de origem sem reavaliar o acervo probatório.

Parties
Agravante: EUROSILICONE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Fato Do Produto Ônus Da Prova Prova Pericial Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

EUROSILICONE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art.12 do CDC (ônus da prova do fornecedor)
  3. 3 valoração e alcance da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas, necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de inverter o entendimento firmado pelo tribunal de origem sem reavaliar o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se