AREsp 2648240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o cerceamento de defesa não se configurou diante da migração eletrônica dos autos e da oportunidade das partes de vista, a inversão do ônus da prova incidiu por força do art. 12, §3º do CDC, o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais e estéticos mostrou-se proporcional e razoável, e a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFRESCO GUARARAPES LTDA.; Ré: NORSA REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Por Fato Do Produto Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

REFRESCO GUARARAPES LTDA.

Agravante

NORSA REFRIGERANTES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação sobre laudo pericial complementar
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova (art. 12, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o cerceamento de defesa não se configurou diante da migração eletrônica dos autos e da oportunidade das partes de vista, a inversão do ônus da prova incidiu por força do art. 12, §3º do CDC, o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais e estéticos mostrou-se proporcional e razoável, e a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.