AREsp 2676379 - DECISAO

AREsp 2676379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de falha na produção e a existência de dano moral pela presença de corpo estranho no produto, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de revalorar a prova pericial implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Dano Moral, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Fato Do Produto Dano Moral Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em produto alimentício
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fabricante por fato do produto (art.12 CDC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de falha na produção e a existência de dano moral pela presença de corpo estranho no produto, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de revalorar a prova pericial implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.