REsp 2232838 - DECISAO

REsp 2232838 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 7/STJ), mantendo o reconhecimento da responsabilidade da fabricante e da concessionária e o quantum fixado, mas deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC nos termos do art.406 do CC, observando-se a forma de cálculo introduzida pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência (28/06/2024), mantendo os índices determinados anteriormente na sentença até essa data.

Parties
Recorrente: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA; Concessionária: DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (direito Do Consumidor) Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Recall, Dano Moral, Correção Monetária E Juros (selic), Preclusão Por Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Decadência/prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Fato Do Produto Recall Dano Moral Correção Monetária E Juros (selic) Preclusão Por Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA

Concessionária

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (direito Do Consumidor) Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o incêndio decorreu de culpa exclusiva de terceiro/instalação de componentes não originais (art.12, §3º, II e III, CDC)
  2. 2 se houve dano moral indenizável (art.186 CC)
  3. 3 qual índice aplicar para atualização e juros antes e após a vigência da Lei 14.905/2024 (art.406 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 7/STJ), mantendo o reconhecimento da responsabilidade da fabricante e da concessionária e o quantum fixado, mas deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC nos termos do art.406 do CC, observando-se a forma de cálculo introduzida pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência (28/06/2024), mantendo os índices determinados anteriormente na sentença até essa data.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC nos termos expostos, observando-se a forma de cálculo introduzida pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência
  • Mantidos, por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória, os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem, inclusive o reconhecimento da responsabilidade da fabricante e da concessionária e o quantum indenizatório