AREsp 2511437 - DECISAO

AREsp 2511437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois as matérias suscitadas pelo recorrente (culpa exclusiva da consumidora, nexo causal, conclusão pericial e adequação do valor do dano moral) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BEAUTY COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Por Fato Do Produto Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BEAUTY COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por fato do produto (art. 12 CDC)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da consumidora
  3. 3 conclusões da perícia e seu desprovimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois as matérias suscitadas pelo recorrente (culpa exclusiva da consumidora, nexo causal, conclusão pericial e adequação do valor do dano moral) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.