AREsp 1716511 - DECISAO

DECISÃO ALCIR LUIZ DAL MOLIN (ALCIR) ajuizou ação de indenização material e moral contraALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ,MONSATO DO BRASIL LTDAeSEMENTES AGROCERES S.A. (ALVORADA e outros), tendo por objeto a aquisição de sementes junto às requeridas. A sentença deu pela parcial procedência dos pedidos para condenaros réus ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA e SEMENTES AGROCERES AS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de ALCIR LUIZ DAL MOLIN, no valor de R$ 58.914,71 (cinquenta e oito mil novecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) a título de lucros cessantes, observando-se a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pela variação do INPC, ambos a partir de 03/08/2015, data da venda dos produtos.O pedido de indenização moral foi tido como improcedente. (e- STJ, fl. 532). ALCIR, ALVORADA e MONSANTO interpuseram recursos de apelação assim apreciados pelo Tribunal estadual: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS" - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS POR PEQUENO PRODUTOR RURAL -INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, NÃO APLICÁVEL NO CASO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ALVORADA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 25, §2º, DO CDC - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO - BAIXA PRODUTIVIDADE E MÁ QUALIDADE DO PRODUTO COLHIDO DEMONSTRADAS - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO "01" DA REQUERIDA ALVORADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO "02" DA SUPLICADA MONSANTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO "03" DO AUTOR DESPROVIDO(e-STJ, fl. 773). Os embargos de declaração de ALVORADA foram rejeitados (e-STJ, fls. 825/827). ALVORADA interpôs recurso especial com base no art. 105, III,aec, da CF, onde alegou violação dos arts. 12, 13, I, do CDC e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) ilegitimidade passiva , pois a recorrente atua no mercado de consumo como comerciante dos produtos fabricados pela corré MONSANTO, razão pela qual , no caso de fato do produto, apenas a MONSANTO deve integrar o polo passivo da lide; (2) a única causa apurada pela baixa produção foi o defeito nas sementes; (3) aplica-se, no caso, o excludente de responsabilidade previsto no art. 13 do CDC. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 912/919). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) se aplicar a Súmula nº 83 do STJ,aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional(e-STJ, fl. 927) e (2)terem aplicação as Súmulas nºs 5 e7 do STJ, poiso acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto fálico -probatório dos autos(e-STJ, fl. 928). ALVORADA ingressou com agravo em recurso especial sustentando em síntese que a verificação de violação dos artigos citados e do dissídio jurisprudencial não passa pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 962/969). É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobrepor entender(1) se aplicar a Súmula nº 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ, fl. 927) e (2) terem aplicação as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto fálico -probatório dos autos (e-STJ, fl. 928). Entretanto, as razões do agravo em recurso especial, não refutou, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão agravada, mais especificamente a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 83 do STJ. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo sido impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA INDENIZATÓRIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO