AREsp 3019573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, enfrentou os pontos relevantes (afastando omissão/obscuridade/contradição) e as questões relativas à distribuição do ônus da prova, ao suposto cerceamento de defesa e à existência de dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fato Do Produto, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Cpc), Cerceamento De Defesa E Prova Pericial (art. 7º Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Por Fato Do Produto Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Cpc) Cerceamento De Defesa E Prova Pericial (art. 7º Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

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Parties

IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)?
  2. 2 houve indevida inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)?
  3. 3 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (art. 7º do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, enfrentou os pontos relevantes (afastando omissão/obscuridade/contradição) e as questões relativas à distribuição do ônus da prova, ao suposto cerceamento de defesa e à existência de dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.