AREsp 2648987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (apuração da ingerência da recorrente sobre o imóvel e da guarda do animal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VECTRA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Malvino José Pinto Bispo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Por Fatos De Animais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Fatos De Animais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VECTRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Malvino José Pinto Bispo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade para responder pelos danos causados por animal
2 aplicabilidade do art. 936 do Código Civil
3 responsabilidade do proprietário do imóvel que permite guarda de animal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.