AREsp 2899019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não comprovou documentalmente o nexo de responsabilidade da empresa pela emissão do boleto fraudulento (incidindo, assim, hipótese de fortuito externo excluída a responsabilidade objetiva pelo art. 14, §3º, II do CDC) e porque parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da pretensão exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRANCILDO NUNES SERRA; Recorrida/agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fortuito Externo, Indenização Por Danos Morais, Vazamento De Dados, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Por Fortuito Externo Indenização Por Danos Morais Vazamento De Dados Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

IRANCILDO NUNES SERRA

Agravante/recorrente

CLARO S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a empresa de telefonia responde por boletos fraudulentos emitidos por terceiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e do §3º, II em caso de fortuito externo
  3. 3 se o recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não comprovou documentalmente o nexo de responsabilidade da empresa pela emissão do boleto fraudulento (incidindo, assim, hipótese de fortuito externo excluída a responsabilidade objetiva pelo art. 14, §3º, II do CDC) e porque parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da pretensão exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.