AREsp 2453202 - DECISAO

AREsp 2453202 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicação por analogia da Súmula 284/STF, inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória dada a Súmula 7/STJ, e ausência de comprovação dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANTINHO DA SORTE LOTÉRICA PUERTA LOPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Por Fraude, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Reexame De Facto Proibido (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Por Fraude Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes Reexame De Facto Proibido (súmula 7)

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Parties

CANTINHO DA SORTE LOTÉRICA PUERTA LOPES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 necessidade de individualização do dispositivo legal para conhecimento do REsp
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicação por analogia da Súmula 284/STF, inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória dada a Súmula 7/STJ, e ausência de comprovação dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.