AREsp 2815363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação à Lei n. 7.102/1983 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES ALVES CARDOZO; Réu/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fraude Bancária, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Por Fraude Bancária Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES ALVES CARDOZO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação ao art. 393 do CC
  3. 3 alegada violação à Lei n. 7.102/1983

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação à Lei n. 7.102/1983 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.