AREsp 3044913 - DECISAO

AREsp 3044913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu, no acórdão recorrido, fundamento autônomo e suficiente (a excludente de responsabilidade por pagamento por fraude de terceiro e culpa da vítima) que não foi impugnado pela parte, além da ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CDC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MOZAIR JOSE FERREIRA LOTERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fraude (boleto Falso), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Responsabilidade Por Fraude (boleto Falso) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOZAIR JOSE FERREIRA LOTERIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira/fornecedor responde por pagamento de boleto falso diante de comunicação da fraude e omissão em bloquear valores
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando a parte não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impedimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu, no acórdão recorrido, fundamento autônomo e suficiente (a excludente de responsabilidade por pagamento por fraude de terceiro e culpa da vítima) que não foi impugnado pela parte, além da ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CDC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.