AREsp 2788049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas invocados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Fraude De Terceiros, Segurança De Operações Bancárias, Perfil De Consumo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral
Direito Consumerista Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Fraude De Terceiros Segurança De Operações Bancárias Perfil De Consumo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilidade da instituição financeira por transações efetuadas com cartão e senha após furto
  2. 2 interpretação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à inexistência de falha no serviço
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas invocados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.