AREsp 2809966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIANA OLIVEIRA MENNELLA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO. PRESENÇA DOS BENS NÃO NOTICIADA AO ESTABELECIMENTO, QUE POR ISSO NÃO PODE DECIDIR SOBRE ACEITAÇÃO DA GUARDA DELES. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS QUE ESTAVA LIMITADA À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÕES PROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 3º, do CDC e da Súmula n. 130 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade da parte recorrida pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais, tendo em vista o furto de bens no interior do automóvel em estacionamento privado, trazendo a seguinte argumentação: A reclamante em 22/12/2021 dirigiu-se a uma das lojas da segunda requerida, tendo se utilizado de seu automóvel, parando-o no estacionamento localizado na loja, o qual era gerenciado pela primeira requerida. Ao retornar para o seu veículo se deparou com a ausência de seus pertences que ali se encontravam anteriormente. A ré negou fornecimento das câmeras de segurança que ali estavam instaladas, inclusive se ausentando de apresentá-las nos presentes autos, se isentando de sua obrigação de que em troca dos benefícios financeiros que aufere, deve zelar pela segurança dos veículos dos consumidores, inclusive assumindo os riscos inerentes ao cômodo ali fornecido. .. Ora, conforme o art. 14, §3, do CDC, o próprio fornecedor do serviço prestado é responsável a menos que prove que o defeito alegado não existe ou então que o fato foi resultado por culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso dos presentes autos. Cabe destacar que as requeridas se apoiaram em querer afastar suas responsabilidades no inciso II citado anteriormente, indicando que se tratava de culpa exclusiva da requerente. Acontece que mesmo estando sob posse de gravações que poderiam esclarecer e ajudar nas investigações do furto realizado dentro de sua propriedade, esta se ausentou e não forneceu qualquer prova que demonstre a menor culpa da vítima, ainda mais a culpa exclusiva desta. .. É importante citar que a responsabilidade pelo veículo é objetiva e, isto abarca também aqueles intrínsecos ao veículo, já que a atividade de guardar o veículo do cliente, acaba por gerar ao consumidor expectativa de segurança ao deixá-lo no local para ir realizar suas compras, como é o caso dos presentes autos. .. É incabível que a requerente seja induzida a erro ao deixar seu automóvel em um estacionamento em busca de segurança, a qual é confirmada pelo bilhete fornecido a ela, criando a expectativa de que não precisaria se preocupar com o carro, enquanto passava por um momento descontraído de seu dia, e ao retornar ao seu veículo ter ciência de que TODOS seus bens foram furtados e com completa resistência do próprio estacionamento em prestar qualquer tipo de ajuda, negando o fornecimento das imagens que conseguiriam esclarecer a situação, MESMO SENDO RESPONSÁVEIS pelos cuidados dos bens ali contidos. .. Não há que falar sobre depósito voluntário, quiçá isentar a responsabilidade da requerida pela não descrição dos bens contidos dentro do automóvel, visto que o próprio estacionamento de livre e espontânea vontade indica em seu bilhete sua responsabilidade em relação aos bens móveis ali encontrados. Se um carro for estacionado em um local particular e algo acontecer com o veículo, como arrombamentos e furto de pertences, a responsabilidade é do proprietário do estacionamento ou garagem. .. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que haja indenização dos danos causados à vítima independentemente de culpa. Isso vale não somente para quando o veículo é furtado ou roubado, mas também para quando algo de dentro do carro é levado. Porém, essa situação exige comprovação e a recorrente comprovou a presença dos pertences furtado do próprio veículo (fls. 369-373). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista e a hipossuficiência da parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Ainda, é válido frisar que o presente litígio é composto por uma consumidora e uma prestadora de serviços, de início, já se verifica que há uma diferença entre as partes, pois o consumidor não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, tampouco possui conhecimentos jurídicos, de contabilidade, de economia, não bastasse o fato de a prestadora de serviços ser a detentora do poder econômico, encontrando-se em posição de supremacia. A proteção do vulnerável/hipossuficiente significa concretizar o princípio constitucional da isonomia, pelo qual serão tratados igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. .. Dessa forma, apesar da convicção que os argumentos apresentados pela Recorrida, para tentar se eximir de suas responsabilidades são genéricos, pobres e em nada acrescentam, se fez apropriado esse breve prolongamento para afastar qualquer mínima chance de procedência e atestar, portanto, a legitimidade da aplicação do CDC e reiterar que não se pode ceifar um direito cristalinamente positivado (facilitação da defesa do consumidor - inversão do ônus da prova) (fl. 377). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne, subsidiariamente, à necessidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa , trazendo a seguinte argumentação: Ainda, em relação aos honorários arbitrados pelo segundo grau a recorrente, deve-se considerar que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar não apenas o valor da causa, mas também critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive é claro que a decisão do tribunal não observou os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, que regulamenta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive sendo completamente discrepante entre os critérios de arbitramento adotados pelo tribunal e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido, visto que foi requerido o julgamento antecipado pela parte requerida. .. Dessa forma, de maneira subsidiária, requer a reforma do r. Acórdão e a condenação dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa (fls. 378). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Entretanto, tal responsabilidade objetiva se limita ao veículo em si, isto é, não se estende aos pertences deixados em seu interior, salvo se coisa diversa tiver sido convencionada. Compreende-se seja assim, já que o comerciante não pode ser responsabilizado pela subtração de bens que nem lhe foram exibidos, isto é, sobre os quais ele não pode decidir se aceitava ou recusava a guarda. Pertinente a observação contida em julgado desta Câmara acerca desse assunto: "Isso porque se aplica ao caso o regramento do depósito voluntário, delineado no artigo 627 do Código Civil, contrato que se aperfeiçoa com a entrega de bem móvel que o depositário se obriga a guardar até que o depositante o reclame. Sendo um contrato, tem por pressuposto de sua existência o ajuste de vontades e, sendo contrato real, o ajuste de vontade em torno de certa coisa. Disto resulta que, verdadeiramente, não existe contrato de depósito sem o ajuste das partes acerca da coisa depositada. Assim, sem a identificação da coisa entregue ao depositário, nada autoriza supor que tenha validamente se obrigado a guardá-la, ressalvadas as hipóteses nas quais se guarda a coisa, independentemente de sua identificação, mas com reponsabilidade tarifada, como se dá na guarda de malas ou de objetos em guarda móveis. De fato, ao receber o veículo para guardá-lo, com a obrigação de restituí-lo quando reclamado pelo depositante, a manifestação de vontade do depositante, que o vincula, tem por objeto o veículo com suas características comuns e visíveis, porque é, assim, consoante o que se pode ver, que se dá a informal contratação do depósito de veículos em estacionamentos. Portanto, objetos valiosos, entendidos como tais aqueles que não podem ser tomados como acessórios, ou rotineiramente deixados nos veículos, não estão abrangidos pelo contrato de depósito exatamente porque ausente a manifestação de vontade acerca de sua guarda. A informalidade própria da formação desta modalidade de contrato, e que de outro modo inviabilizaria as atividades dos estacionamentos, impõe que se tenha por aperfeiçoado o contrato com a entrega do veículo ao depositário, o que importa concluir que não se toma por aperfeiçoado o contrato de depósito de outros bens, acaso guardados no veículo, se não foram objeto de específica avença. São contratos que não escapam a incidência de Código de Defesa do Consumidor. A hipótese é de prestação de serviço e pelos vícios do serviço devem os estacionamentos responder objetivamente. Ainda que não tenham agido com culpa, devem indenizar os veículos furtados, ou danificados enquanto estavam sob sua guarda. Mas a usual advertência nos bilhetes de comprovação da entrega dos automóveis, pelo qual os depositantes anunciam que não responderão por objetos deixados no interior dos veículos, não configura indevida limitação das responsabilidades do fornecedor do serviço, que afrontaria a regra inserta no inciso I, do artigo 51 do CDC, antes válida limitação do objeto do contrato de depósito, de resto verdadeiramente desnecessária porque, como se viu, o contrato tem por objeto o veículo, sem que nisto se possa vislumbrar qualquer ofensa à função social do contrato a que alude o artigo 421 do Código Civil, antes a prestigia fixando os limites da obrigação." (Apelação nº 1005334-98.2014.8.26.0004, Des. rel. Pedro Baccarat)." Ora, na espécie era essa a situação, isto é, os bens pelos quais a autora reclamava indenização se achavam no interior do veículo segundo ela informou na petição inicial, mas acerca deles a promovente não havia dado notícia ao responsável pela administração do estacionamento (fls. 360-361). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Consigne-se não afetar tal conclusão a particularidade de se cuidar de relação de consumo e de a Lei 8.078/90 autorizar a inversão do ônus da prova. Não se cuida de medida automática, no entanto, já que a inversão só se justifica no caso de em face de sua hipossuficiência o consumidor estiver impossibilitado de apresentar a prova do fato que alega ter ocorrido. Na espécie tal impedimento não se apresentava, já que nada impedia a autora de revelar ter informado acerca dos bens que deixara no veículo (fl. 362). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, era caso de se julgar a ação improcedente quanto a ambas as rés, o que agora ocorre, motivo pelo qual a autora passa a arcar com as custas e os honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a serem rateados em partes iguais (fl. 362). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA