AREsp 2468893 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou exaustivamente a matéria sem omissão, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento), e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, assentada no acervo probatório, afasta o nexo causal com a instituição financeira, hipótese que não comporta rediscussão probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: parte agravada; Autor: autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Por Golpe Telefônico, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Por Golpe Telefônico Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

parte agravada

Agravado

autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e julgamento extra petita (arts. 3º, 11, 141, 489 e 492 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos não examinados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou exaustivamente a matéria sem omissão, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento), e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, assentada no acervo probatório, afasta o nexo causal com a instituição financeira, hipótese que não comporta rediscussão probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando‑se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.