AREsp 2438262 - DECISAO

AREsp 2438262 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da comprovação documental de atuação conjunta das empresas no mesmo endereço, com coincidência de pessoas e indícios de confusão patrimonial, houve formação de grupo econômico, aplicando-se solidariedade tributária entre os integrantes; por força dos dispositivos do CTN indicados, a interrupção da prescrição em relação a um dos integrantes favorece ou prejudica os demais, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente que impedisse o redirecionamento da execução fiscal; ademais, questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não se identificou omissão no acórdão a justificar acolhimento...

Parties
Recorrente: TELEMAIS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Por Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Por Grupo Econômico Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAIS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal contra integrante de grupo econômico
  2. 2 Responsabilidade solidária por formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da comprovação documental de atuação conjunta das empresas no mesmo endereço, com coincidência de pessoas e indícios de confusão patrimonial, houve formação de grupo econômico, aplicando-se solidariedade tributária entre os integrantes; por força dos dispositivos do CTN indicados, a interrupção da prescrição em relação a um dos integrantes favorece ou prejudica os demais, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente que impedisse o redirecionamento da execução fiscal; ademais, questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não se identificou omissão no acórdão a justificar acolhimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento