REsp 1207018 - DECISAO

REsp 1207018 - DECISAO

Não conheceu-se das alegações constitucionais e genéricas pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto a matérias probatórias, o acórdão de origem, que reconheceu ato de improbidade e determinou ressarcimento e multa, tem decisão fundada em valoração de prova que não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ). A multa dos segundos embargos foi mantida por caracterizar intenção protelatória, não atendida a justificativa de prequestionamento, e as impugnações que versam sobre fatos e prova foram rejeitadas por esbarrarem na vedação ao reexame de prova e na jurisprudência consolidada. Com base em tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: ALMIR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Por Improbidade, Dano Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes, Multas Por Embargos De Declaração, Prova Testemunhal
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Improbidade Dano Ao Erário Ônus Da Prova Súmulas E Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 538 CPC/73)
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações constitucionais e genéricas pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto a matérias probatórias, o acórdão de origem, que reconheceu ato de improbidade e determinou ressarcimento e multa, tem decisão fundada em valoração de prova que não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ). A multa dos segundos embargos foi mantida por caracterizar intenção protelatória, não atendida a justificativa de prequestionamento, e as impugnações que versam sobre fatos e prova foram rejeitadas por esbarrarem na vedação ao reexame de prova e na jurisprudência consolidada. Com base em tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.