REsp 2193896 - ACORDAO

REsp 2193896 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a infraestrutura básica necessária para a ligação da rede de água ao imóvel não estava plenamente concluída, conforme AVTO nº 64/2022 e demais elementos, o que justificou a negativa de ligação pela concessionária; a responsabilidade pelas obras é do loteador; não houve...

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Parties
Agravante: J. B. DE MACEDO LTDA; Agravada: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Infraestrutura De Loteamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Nulidade Por Omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Por Infraestrutura De Loteamento Obrigação De Fazer Dano Moral Nulidade Por Omissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

J. B. DE MACEDO LTDA

Agravante

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à eficácia probatória da Certidão de Conformidade municipal
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelo fornecimento de água diante de loteamento particular irregular
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso no fornecimento de água

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a infraestrutura básica necessária para a ligação da rede de água ao imóvel não estava plenamente concluída, conforme AVTO nº 64/2022 e demais elementos, o que justificou a negativa de ligação pela concessionária; a responsabilidade pelas obras é do loteador; não houve omissão no acórdão recorrido; e a alegação de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial