AREsp 1889385 - DECISAO

AREsp 1889385 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e, no mérito, entendeu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a legitimidade passiva da CEDAE, reconhecendo sua responsabilidade por omissão no serviço de esgotamento sanitário em parcela do curso do Rio Rainha; afastou-se a alegação de vício de fundamentação e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995 (Súmula 211/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Omissão, Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Por Omissão Ilegitimidade Passiva Ação Civil Pública Concessão De Serviço Público Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e, no mérito, entendeu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a legitimidade passiva da CEDAE, reconhecendo sua responsabilidade por omissão no serviço de esgotamento sanitário em parcela do curso do Rio Rainha; afastou-se a alegação de vício de fundamentação e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995 (Súmula 211/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.