REsp 2172942 - DECISAO

REsp 2172942 - DECISAO

Reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal local, foi determinado novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Omissão, Honorários De Sucumbência, Unidade De Conservação, Preservação Permanente
Direito Constitucional Meio Ambiente Ação Civil Pública Responsabilidade Por Omissão Honorários De Sucumbência Unidade De Conservação Preservação Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do Estado por omissão (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal e dano ambiental
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à concessão do benefício processual a entes estatais

Ratio Decidendi

Reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal local, foi determinado novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Julgado prejudicado o exame do recurso especial.
  • Publique-se.