REsp 1974274 - DECISAO

REsp 1974274 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve demonstração suficiente de ato ilícito ou culpa do DEER/MG; a presença de animal na via, isoladamente, não comprova omissão culposa do órgão estadual nem o nexo causal necessário à responsabilidade civil; ademais, a relação de consumo não restou demonstrada. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA MARTINS POPE; Recorrido: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Por Omissão, Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública, Indenização Por Acidente Com Animal Em Via Pública, Aplicabilidade Do CDC a Serviços Públicos, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Omissão Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública Indenização Por Acidente Com Animal Em Via Pública +3 more

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA MARTINS POPE

Recorrente

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de animal na via é suficiente para caracterizar ato ilícito e responsabilizar o DEER/MG
  2. 2 Se incide responsabilidade objetiva do órgão de trânsito/DEER/MG nos termos do CTB
  3. 3 Se a relação entre usuário da rodovia e DEER/MG integra relação de consumo (aplicabilidade do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve demonstração suficiente de ato ilícito ou culpa do DEER/MG; a presença de animal na via, isoladamente, não comprova omissão culposa do órgão estadual nem o nexo causal necessário à responsabilidade civil; ademais, a relação de consumo não restou demonstrada. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC