REsp 1918143 - DECISAO

REsp 1918143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro a legitimidade passiva da União e do DNIT, a ocorrência de culpa do serviço e o nexo de causalidade com base em provas e circunstâncias fáticas (acidente em perímetro urbano sem cerca), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à correção monetária não foi impugnada nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Por Omissão, Culpa Do Serviço, Nexo Causal, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Responsabilidade Por Omissão Culpa Do Serviço Nexo Causal Dano Moral Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade civil por omissão (culpa do serviço)
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente com animal em rodovia federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro a legitimidade passiva da União e do DNIT, a ocorrência de culpa do serviço e o nexo de causalidade com base em provas e circunstâncias fáticas (acidente em perímetro urbano sem cerca), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à correção monetária não foi impugnada nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.