REsp 1974274 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARLI APARECIDA MARTINS POPE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA ESTADUAL - ATO ILÍCITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O interesse recursal impõe a demonstração de que a reforma da decisão trará situação mais vantajosa ao Recorrente; afastada esta possibilidade, resta ausente o interesse recursal. - A responsabilidade civil do Ente Público, nos casos de condutas omissivas, é subjetiva, cumprindo ao lesionado demonstrar existência do descumprimento de um dever legal pelo poder público. - A insuficiência de fiscalização perpetrada pelo Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, não pode ser evidenciada apenas pela presença de animal em trânsito na rodovia estadual. - Para que haja reparação civil, necessário que haja comprovação da conduta antijurídica do agente. Ante a ausência de comprovação da prática de ato ilícito pelo agente público, indevida a indenização por danos morais e materiais, além dos lucros cessantes. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, em razão omissão e de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto à recusa de aplicação dos artigos do CTB e do CDC; (ii) arts. 1º, § 3º e 269, X, do CTB, sob a alegação de responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito por danos causados aos cidadãos, no caso, em virtude de omissão no dever da autoridade de trânsito de recolher animais soltos nas vias, configurando negligência por parte do DEER/MG, (iii) arts. 3º, § 2º, 6º, VIII e X, 14 e 22, do CDC, devendo ser reconhecida a relação de consumo entre o usuário da rodovia e o DEER/MG. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente automobilístico envolvendo o atropelamento de um animal em rodovia estadual, resultando na morte do filho da autora. Por sua vez, o Tribunal a quo reformou a sentença, reconhecendo que não teria ocorrido a negligência do DEER/MG e julgando prejudicado o recurso da autora, com base nos seguintes fundamentos: A responsabilidade do Réu deve ser apurada a partir da verificação da ocorrência de ato ilícito, concernente às figuras da negligência, da imperícia ou imprudência. Nesse particular, o artigo 4º do Decreto 43.932/04 explicita a faixa de domínio e a responsabilidade do DER: .. Neste ponto, os fatos demonstram que o acidente de trânsito ocorreu em razão da presença do animal na via pública. Dito isso, cumpre-me transcrever o art. 247, da Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, que dispõe sobre a finalidade e atribuições do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais: .. Diante das funções atinentes ao DEER/MG, notadamente supracitadas, observo que a pretensão da Apelada suplanta os deveres da autarquia em relação à vigilância da rodovia estadual, que supostamente deveria evitar a transposição de animais, com a colocação de cerca no local dos fatos. Ora, verifico que o acervo probatório produzido nos autos não indica a prática negligente do DEER/MG, razão pela qual não há comprovação do ato ilícito e, consequentemente, do nexo causal entre a atuação da autarquia estadual e os danos sofridos. A suposta insuficiência de fiscalização perpetrada pelo Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG não pode ser evidenciada tão somente pela presença de animal transitando na rodovia estadual. Ademais, seria expandir demasiadamente a competência relativa à autarquia, exigir que, de forma constante e ininterrupta, evitasse que animais transitassem por toda a extensão da rodovia. Logo, para que o 1º Apelante fosse responsabilizado pelos prejuízos causados à Apelada, caberia a este demonstrar em que consistiu a falha no serviço e se a Administração Pública poderia, de forma convencional à sua atuação exigível, impedir o evento gerador do dano. Importante salientar, sobretudo, que não consta no feito qualquer evidência de que o acesso de animais na rodovia em questão é recorrente e que, por tal razão, deveria o 1º Apelante promover vigilância ostensiva e adequada, com o objetivo de evitar acidentes da mesma natureza. Igualmente, não há menção de que fora cientificado de situações análogas e não agiu em tempo razoável (grifo nosso). Em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: No acórdão embargado foi esclarecido que a responsabilidade a ser aplicada ao caso é a prevista na norma constitucional do art. 37, § 6º e que em razão de entendimento jurisprudencial firmado, em se tratando de conduta omissa do Estado, a responsabilidade a ser averiguada seria a subjetiva, devendo, portanto, ser perquirido o elemento subjetivo presente na mencionada conduta ilícita: .. A invocação do Código de Defesa do Consumidor e as normas inscritas nos artigos 14 e 22, como forma de se eximir de demonstrar a culpa do prestador de serviço não se adequa à situação apresentada, pois a Apelante não é "consumidora" do serviço público, dado ser um serviço público disponibilizado ao cidadão. Como prestação de serviço universal, não há o pagamento direto e correspondente ao seu uso, o que o afasta da relação fornecedor- consumidor. A relação contratual que caracteriza o vínculo consumerista não está presente no caso apresentado, pois o uso das rodovias e estradas não se faz mediante uma contraprestação específica, pela qual o então consumidor receberá o produto na medida do pagamento efetuado. Outrossim, o princípio da continuidade do serviço público deixa ainda mais evidente a diferenciação entre a relação consumerista e a do usuário do serviço público, pois atividades desta natureza não admitem interrupções e/ou recusa de prestação, independentemente do indivíduo ter ou não quitado valores destinados à promoção do serviço utilizado, no caso, o de transitar por estrada. Quanto à necessidade de se comprovar o ato ilícito praticado pelo Embargado, na sua forma de negligência, entendeu a Turma Julgadora que esta foi insuficiente, pois a existência do animal na pista não a caracteriza por si só: "A suposta insuficiência de fiscalização perpetrada pelo Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG não pode ser evidenciada tão somente pela presença de animal transitando na rodovia estadual. Ademais, seria expandir demasiadamente a competência relativa à autarquia, exigir que, de forma constante e ininterrupta, evitasse que animais transitassem por toda a extensão da rodovia." Nesse sentido, sobressai para o caso a responsabilidade subjetiva que impõe a obrigação do indivíduo de comprovar o elemento subjetivo do agente, tal como o dolo e a culpa. A conclusão da Turma Julgadora, portanto, afasta o disposto no § 3º do art. 1º do CTN, pelas razões expostas, embora a Embargante não concorde. Dentro dessa conjuntura, foi apreciado o art. 269, X, do Código de Trânsito, razão pela qual se julgou insuficiente o fato isolado de existir animal na pista, vez que carecia demonstrar tanto o ato ilícito como a culpa do agente. A decisão ponderou que o acidente ocorreu em um trecho da rodovia com boas condições de tráfego, uma reta asfaltada e sinalizada, como é possível pressupor do BO e das fotos de má qualidade juntadas como provas. Ao que pareceu à Turma Julgadora, a Embargada cumpriu com sua obrigação de manter a rodovia em estado adequado de trânsito, não havendo menção quanto à falta de sinalização de animal na pista ou qualquer outra obrigação não observada. Ao sopesar que a responsabilidade do Embargado não poderia atingir limites universais, bastando a existência do animal na rodovia para se verificar a indenização, manteve a Turma o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores que colacionados na decisão (grifo noso). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de demonstração da existência de descumprimento de um dever legal pelo poder público, além de falta de comprovação da negligência do recorrido, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, para justificar a inaplicabilidade das disposições do CDC ao caso, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Além disso, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido quanto às atribuições do recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. EMENTA