AREsp 1763414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como objeto do dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e, consequentemente, inviabilidade de comprovação de identidade entre os arestos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Omissão Estatal, Dano Ambiental, Poder De Polícia, Uso Indevido De Área Pública, Indenização E Medidas De Recuperação Ambiental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Por Omissão Estatal Dano Ambiental Poder De Polícia Uso Indevido De Área Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização exclusiva do Município por omissão geradora de dano ambiental
  2. 2 interpretação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 requisitos de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como objeto do dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e, consequentemente, inviabilidade de comprovação de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.