AREsp 2860231 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal revelava-se indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre legislação estadual/municipal aplicada pelo Tribunal de origem; assim, por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não podia conhecer do recurso especial. Ainda, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Poluição, Poluidor Indireto, Responsabilidade Subjetiva E Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Por Poluição Poluidor Indireto Responsabilidade Subjetiva E Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 atribuição de responsabilidade ao poluidor indireto (art.3º, IV, Lei 6.938/81)
  3. 3 distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva em infração ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal revelava-se indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre legislação estadual/municipal aplicada pelo Tribunal de origem; assim, por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não podia conhecer do recurso especial. Ainda, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial