AREsp 1907072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual efetivamente examinou a questão da informação sobre riscos na bula (conforme laudo pericial e registro ANVISA), reconhecendo que a reação hepática era risco inerente ao medicamento e estava prevista na bula, de modo que não havia defeito do produto; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: M. G. P. C.; Autor: M. P. C.; Autor: FLÁVIO ANTÔNIO RIBEIRO CALADO; Autor: FLÁVIO ANTÔNIO RIBEIRO CALADO FILHO; Autor: FELIPE GUIMARÃES PEREIRA CALADO; Ré: TEVA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, em favor da ré
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto, Medicamento, Reação Adversa, Dever De Informação, Bula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Produto Medicamento Reação Adversa Dever De Informação Bula +3 more

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Parties

M. G. P. C.

Autor

M. P. C.

Autor

FLÁVIO ANTÔNIO RIBEIRO CALADO

Autor

FLÁVIO ANTÔNIO RIBEIRO CALADO FILHO

Autor

FELIPE GUIMARÃES PEREIRA CALADO

Autor

TEVA FARMACÊUTICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a omissão quanto ao risco de necrose/falência hepática configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a falta de informação na bula configura defeito do produto ensejador de responsabilidade do fornecedor (art. 12 CDC)
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual efetivamente examinou a questão da informação sobre riscos na bula (conforme laudo pericial e registro ANVISA), reconhecendo que a reação hepática era risco inerente ao medicamento e estava prevista na bula, de modo que não havia defeito do produto; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, em favor da ré

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido