AREsp 2536740 - DECISAO

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O recurso especial no foi conhecido porque o acolhimento da pretenso exigiria reexame do quadro ftico-probatrio (aplicavel a Smula 7/STJ), sendo, assim, conhecido o agravo para no conhecer do recurso especial, com majorao de honorrios em 15% com fundamento no art. 85, do CPC.

Parties
Recorrente: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto, Defeito De Fabricação, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Por Produto Defeito De Fabricação Nexo De Causalidade Dano Material +4 more

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Parties

DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 responsabilidade por produto e defeito de fabrica
  3. 3 ruptura do nexo causal por suposta culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial no foi conhecido porque o acolhimento da pretenso exigiria reexame do quadro ftico-probatrio (aplicavel a Smula 7/STJ), sendo, assim, conhecido o agravo para no conhecer do recurso especial, com majorao de honorrios em 15% com fundamento no art. 85, do CPC.

Court Disposition

Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorrios de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor j arbitrado nas instncias de origem, observados os limites previstos no art. 85, e eventual concesso de justia gratuita.