REsp 2005595 - DECISAO

REsp 2005595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, com base no entendimento da Corte Especial sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, deu parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios; manteve, por ausência de possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das rés e à suficiência da prova documental e do laudo da polícia técnico-científica, bem como a impraticabilidade da dilação probatória pleiteada.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Recorrido: Edilson Feliciano da Silva; Ré: Mais Distribuidora de Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte, Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto, Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Juros Moratórios (selic)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Por Produto Danos Materiais E Morais Prova Pericial Juros Moratórios (selic)

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Recorrente

Edilson Feliciano da Silva

Recorrido

Mais Distribuidora de Veículos S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte, Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária na cadeia de consumo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia indireta
  3. 3 validação de laudo da superintendência da polícia técnico-científica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, com base no entendimento da Corte Especial sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, deu parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios; manteve, por ausência de possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das rés e à suficiência da prova documental e do laudo da polícia técnico-científica, bem como a impraticabilidade da dilação probatória pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, para lhe dar parcial provimento, determinar a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, para a atualização monetária e juros moratórios da indenização por danos fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Intimem-se.