AREsp 1936191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional invocada (art.5º, LV) não é examinável pelo STJ; (ii) a alegação de cerceamento relativa à nulidade processual estava preclusa por inércia, sem impugnação adequada, razão pela qual aplicou-se por...

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Parties
Autor: FRANCISCO GILMAR GONDIM VILAROUCA (FRANCISCO); Ré: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (GENERAL MOTORS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Dano Moral, Air Bag Não Acionado, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Juízo De Admissibilidade Recursal, Súmulas De Tribunais Superiores
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Por Produto Defeituoso Dano Moral Air Bag Não Acionado Cerceamento De Defesa Preclusão Juízo De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO GILMAR GONDIM VILAROUCA (FRANCISCO)

Autor

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (GENERAL MOTORS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova pericial
  2. 2 preclusão da matéria de nulidade processual por inércia e via recursal imprópria
  3. 3 possível responsabilidade civil do fabricante pelo defeito do air bag

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional invocada (art.5º, LV) não é examinável pelo STJ; (ii) a alegação de cerceamento relativa à nulidade processual estava preclusa por inércia, sem impugnação adequada, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF; e (iii) as alegações sobre responsabilidade e valor da indenização não indicaram de forma precisa dispositivo de lei federal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GENERAL MOTORS, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.