AREsp 2798062 - DECISAO

AREsp 2798062 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação de vício do produto ou da culpa exclusiva da consumidora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Por Produto Defeituoso Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, § 3º, III, do CDC
  2. 2 culpa exclusiva da consumidora
  3. 3 existência de vício do produto e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação de vício do produto ou da culpa exclusiva da consumidora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.