AREsp 1802897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO WILDEISEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Por Produto Defeituoso Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

RICARDO WILDEISEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de responsabilização do fornecedor por defeito de fabricação
  3. 3 pedido de indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada era entre decisões do mesmo Tribunal, não autorizando recurso especial (Súmula 13/STJ); por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.