AREsp 1830015 - DECISAO

AREsp 1830015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Correquerida: SABESP; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Queda Em Via Pública, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Por Queda Em Via Pública Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

SABESP

Correquerida

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (revaloração da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.