AREsp 2415756 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de nova tentativa de resgate do CDB a partir da data indicada, não caracterizando falha na prestação do serviço; reconhecer a existência de falha e dano indenizável exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravada: Instituições Financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Por Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Por Serviços Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Instituições Financeiras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviços bancários que ensejasse indenização por danos morais
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se o reexame do acervo fático-probatório seria necessário, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de nova tentativa de resgate do CDB a partir da data indicada, não caracterizando falha na prestação do serviço; reconhecer a existência de falha e dano indenizável exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.