REsp 1779471 - DECISAO

Porquanto os arts. 132 e 133 do CTN impõem responsabilidade integral ao sucessor, inclusive quanto às multas tributárias de caráter punitivo, e havendo precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do instituto da sucessão em casos de incorporação, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a multa tributária é devida pelo sucessor do devedor originário.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Responsabilidade Por Sucessão, Multa Tributária Punitiva, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Responsabilidade Por Sucessão Multa Tributária Punitiva Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 se a multa tributária de caráter punitivo se estende ao sucessor do devedor originário
3 possibilidade de retificação da CDA e redirecionamento da execução em caso de incorporação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL reconhecendo que a multa tributária é devida pelo sucessor do devedor originário.
Publique-se. Intimações necessárias.