REsp 2089353 - ACORDAO

REsp 2089353 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; entretanto, por não ter sido impugnado o capítulo relativo à responsabilidade por sucessão (aplicação da Súmula 283/STF) houve preclusão dessa matéria; verificou-se ausência de omissão ou deficiência da fundamentação do acórdão recorrente quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); não se demonstrou inércia exclusiva da exequente capaz de configurar prescrição intercorrente, aplicando‑se a Súmula 106/STJ; e a insurgência demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por falta de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Responsabilidade Por Sucessão, Prescrição Intercorrente, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 106/stj, 283/stf, 7/stj, 554/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Responsabilidade Por Sucessão Prescrição Intercorrente Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 106/stj, 283/stf, 7/stj, 554/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Preclusão de matéria não impugnada (capítulo autônomo)
  3. 3 Presença ou ausência de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; entretanto, por não ter sido impugnado o capítulo relativo à responsabilidade por sucessão (aplicação da Súmula 283/STF) houve preclusão dessa matéria; verificou-se ausência de omissão ou deficiência da fundamentação do acórdão recorrente quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); não se demonstrou inércia exclusiva da exequente capaz de configurar prescrição intercorrente, aplicando‑se a Súmula 106/STJ; e a insurgência demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por falta de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.