AREsp 2946836 - DECISAO

AREsp 2946836 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a recorrida atuou apenas como intermediadora sem nexo causal com o dano, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante/recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Por Transações Fraudulentas, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Por Transações Fraudulentas Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva/solidária da credenciadora por transações fraudulentas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a recorrida atuou apenas como intermediadora sem nexo causal com o dano, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.