AREsp 3042006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e por obstáculo à admissibilidade do recurso especial: entendimento de que a competência da Vara de Relação de Consumo perdurou em razão do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 CPC) e de que as questões relativas à extensão do dano exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ); argumentos sobre nula aplicação do CDC e revogação da gratuidade foram considerados deficientemente fundamentados na linha da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TIRO CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício Construtivo, Competência Por Matéria (varas De Relação De Consumo), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis, Gratuidade Da Justiça, Dano Material, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vício Construtivo Competência Por Matéria (varas De Relação De Consumo) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

TIRO CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Vara de Relação de Consumo e aplicação do princípio perpetuatio jurisdictionis
  2. 2 aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor em relação estritamente cível
  3. 3 quantificação dos danos materiais e uso de orçamentos como prova do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e por obstáculo à admissibilidade do recurso especial: entendimento de que a competência da Vara de Relação de Consumo perdurou em razão do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 CPC) e de que as questões relativas à extensão do dano exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ); argumentos sobre nula aplicação do CDC e revogação da gratuidade foram considerados deficientemente fundamentados na linha da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC