AREsp 3042006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TIRO CONSTRUCAO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. MODALIDADE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO INTEGRAL DA OBRA PERMANECE A CARGO DO PROPRIETÁRIO CONTRATANTE, INCUMBINDO AO CONTRATADO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA SUSCITADA PELO RÉU EM SEDE DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM VARA DO CONSUMIDOR. VARAS ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA QUE ADVÉM JUSTAMENTE DAS ESPECIFICIDADES DO RAMO E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS PARTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO O CONTRÁRIO, SUBSISTINDO SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIAS CÍVEIS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS, VISTO QUE A PARTE ACIONADA NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPREITADA E ACIONAMENTO DE GARANTIA DA OBRA. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO CONDUZIDA PELA EMPRESA ACIONADA, A QUEM INCUMBE A REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS EVENTUALMENTE APRESENTADAS EM MURO LEVANTADO SOB SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSTRUÇÃO DE MURO SIMPLES EM TERRENO COM DESNÍVEL QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM DEMOLIÇÃO PARCIAL, REMOÇÃO DE ENTULHO, LIMPEZA E CONFECÇÃO DE LAUDO. GASTOS NECESSÁRIOS PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DISCRIMINADOS EM ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONCRETO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO ATINENTE AO VALOR DA RECONSTRUÇÃO DO MURO DE DIVISA CORRESPONDA AO MONTANTE DO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA DIANTE DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau e anulação da sentença, em razão de a Vara de Relação de Consumo ter julgado matéria cível não consumerista desde a distribuição, trazendo a seguinte argumentação: O e. Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu versar o presente feito sobre matéria cível, sendo, portanto, incompetente o Juízo de piso (Vara de Relação de Consumo). No entanto, o e. Tribunal não acolheu a alegação de incompetência do juízo a quo, sob o fundamento de aplicar-se ao caso o princípio perpetuatio jurisdictionis, contido no art. 43 do CPC. Todavia, não é hipótese de aplicação do art. 43 do CPC, visto que a incompetência do Juízo de 1ª instância é desde o nascedouro/distribuição do processo e não decorrente de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo. Trata-se de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria, que, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo inclusive ser declarada de oficio, conforme estabelece o art. 64, §1º, do CPC, in verbis: .. Vale observar que, por ser o Juízo de piso uma Vara especializada em relação de consumo, o julgamento adotou os princípios e ditames de proteção da defesa do consumidor, tornando o julgamento totalmente desfavorável ao Recorrente. Diante disso, é evidente a violação de lei federal: art. 64, §1º do CPC, cabendo a esse E. STJ corrigir essa injustiça e declarar a incompetência do juízo de 1º grau, anulando a sentença de mérito por ele proferida (fls. 641-642). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de declaração de nulidade da sentença por aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor em relação estritamente cível, em razão de o juízo de primeiro grau ter adotado princípios e dispositivos consumeristas, trazendo a seguinte argumentação: NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. Noutro viés, observe que o e. Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu versar o presente feito sobre matéria cível, sendo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC ao presente feito. Todavia, o Juízo de piso proferiu sentença adotando princípios consumeristas e dispositivos do CDC, senão vejamos trechos da sentença: Controvertem as partes a respeito da existência de vícios de construção no imóvel residencial e no muro divisório com a unidade vizinha. Trata-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 12 do CDC, apenas afastada diante da prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 2º do referido diploma legal. Trecho da sentença de mérito (ID 42122972) Assim, resta evidente que o Recorrente foi considerado culpado em razão da inversão do ônus da prova e sua responsabilidade objetiva, como se estivéssemos lidando com uma relação de consumo. Diante de tal incongruência e injustiça, mesmo na hipótese de admissão da prorrogação da competência, por não se tratar de uma relação de consumo, inaplicável ao presente feito é o CDC, devendo a sentença ser declarada nula por esse motivo (fl. 642). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento ou redimensionamento da condenação por danos materiais, em razão da ausência de comprovação efetiva do dano e da fixação por orçamentos que não refletem a extensão do prejuízo, trazendo a seguinte argumentação: O art. 944 do Código Civil preceitua que: "a indenização mede-se pela extensão do dano.". No presente feito, as instâncias ordinárias condenaram o Recorrente a reparação de danos materiais baseados tão somente em orçamentos para reconstrução de muro divisório, contudo, inexiste nos autos comprovação da efetiva demolição total do muro e sua recosntrução. Sobre a questão, o e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: Cabe aventar que o fato do reparo necessário ter ou não sido concluído é conjetura que não descaracteriza o dever de indenização material, mesmo porque a vítima pode não dispor de recursos para adiantar a cobertura do prejuízo cujo ônus incube ao causador. Assim, a apresentação de orçamentos com a discriminação dos reparos necessários às lesões sofrida é suficiente para o dimensionamento do dano material (ID 66621455 - Pág. 14) Sucede que, no decorrer da instrução processual ficou demonstrado que o muro divisório estava em perfeito estado no momento da perícia técnica realizada pelo perito de confiança do juízo. O perito constatou esse fato ao visitar o imóvel, tendo mesmo respondido ao quesito nos seguintes termos (ID 42122863): .. Lado outro, após o julgamento do recurso de apelação, o Recorrente tomou conhecimento da venda do imóvel objeto do presente feito pelo Recorrido, sendo tal informação confirmada através da consulta a matrícula imobiliária do referido imóvel, cuja cópia foi apresentada ao e. Tribunal de Justiça via Embargos de Declaração, sendo dito que: A venda do imóvel pelo embargado, ainda que comprovada, não influi no desfecho da controvérsia. A obrigação de indenizar não depende da continuidade da posse ou propriedade do bem, mas decorre do dano efetivamente causado e de sua extensão comprovada. Logo, o fato superveniente invocado não constitui elemento capaz de justificar a revisão do julgado. (ID 76504699 - Pág. 4) .. A questão relativa à extensão dos danos materiais foi adequadamente abordada no julgamento. A indenização foi fixada com base nos elementos constantes dos autos, incluindo os orçamentos apresentados. Eventuais divergências quanto aos valores arbitrados não caracterizam omissão, mas mero inconformismo com o resultado. (ID 76504699 - Pág. 5) Não há dúvida que o TJBA reconheceu que o imóvel foi vendido e, mesmo assim, entendeu que esse fato não influencia na indenização dos danos materiais. O juízo a quo entendeu que os danos matérias foram efetivamente comprovados pelo Recorrido tão somente baseado nos orçamentos para reconstrução do muro, condenando o Recorrente na reparação dos danos materiais no valor do menor orçamento. Entretanto, é evidente que orçamento não comprova danos materiais efetivos, sendo mera estimativa. O caso vertente não se enquadra como dano in re ipsa, para qual não é necessária comprovação dos danos. Assim, os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser efetivamente comprovados. Diante do fato incontroverso de que o Recorrido não mais poderá reconstruir o muro, devido a venda do imóvel para terceiro, resta evidente que a reparação de danos materiais baseada em orçamentos exorbitantes para reconstrução de muro não se mostra adequado ao presente feito, visto que o imóvel já havia há muito sido vendido pelo Recorrido e, por isso, não existe possibilidade de ele reconstruir o referido muro. Ainda, também é incontroverso nos autos que, em verdade, o muro já havia sido reconstruído pelo Recorrido quando o perito realizou a perícia no local, consoante atestado no laudo técnico. Ora, se o Recorrido havia reconstruído o muro, deveria demosntrar quanto lhe custou isso e assim pedir a reparação dos danos efetivamente suportados e não aqueles baseados em orçamentos exorbitantes. Portanto, não se busca o revolvimento de fatos e provas por esse C. STJ, inadmissível na presente via recursal; busca-se a revaloração de fatos incontroversos que estão delineados nos autos e nas decisões exaradas pelas instâncias ordinárias. Assim, diante da falta de comprovação efetiva dos danos materiais pelo Recorrido, o Recorrente não pode ser condenado a indenizar em valor baseado em orçamento. Deveria o valor da indenização ser estabelecida pelo valor comprovado nos autos dos gastos incorridos pelo Recorrido para efetiva reconstrução do muro divisório e não por orçamentos de valores exorbitantes. Acredita-se que, o Recorrido tenha gasto valor muito inferior e, por isso, não quis demonstrar nos autos, preferindo postular indenização baseada em orçamentos exorbitantes, praticando assim o enriquecimento sem causa. Noutra banda, também é fato incontroverso nos autos que o muro construído pelo Recorrido foi um muro divisório simples, o qual possui valor financeiro bem menor para construção, em relação àqueles muros orçados. Os muros orçados pelo Recorrido são muros divisórios com características totalmente diferentes daquele construído inicialmente. O Recorrido construiu um muro divisório de alvenaria simples, mas para reparar os danos desse muro, o Recorrido orçou a reconstrução de muros de valores muito maiores. A título de comparação, é como se o Recorrido tivesse comprado um fusca; esse veículo apresentasse um problema sem possibilidade de reparo; daí o Recorrido pedisse a substituição do fusca por uma mercedes. Sobre o tema, o TJBA apenas fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Ressalte-se que avulta descabido o pedido alternativo formulado pelo Apelante de reparação tendo por base os custos de construção de um muro simples, pelas razões exaustivamente narradas alhures. (ID 66621455 - Pág. 15) As razões acima referidas dizem respeito ao entendimento do juízo que o muro não foi construído a contento, no entanto, nada fala sobre a extensão dos danos materiais. Com efeito, o acórdão hostilizado viola frontalmente o art. 944 do Código Civil brasileiro, o qual dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano.". Isso, porque o valor da indenização arbitrada é muito superior aos danos materiais impingidos, configurando enriquecimento sem causa do Recorrido. O que supostamente ruiu foi um muro de alvenaria simples, sendo esse os danos materiais impingidos. Como pode o valor da indenização ser superior ao valor desse muro de alvenaria simples Isso se configurará enriquecimento sem causa. Mesmo que orçamento não se preste a comprovar danos materiais, deveria o orçamento ter sido feito de um muro com as mesmas características daquele que ruiu (fls. 643-646). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao ora recorrido, em razão de fato superveniente revelador de capacidade econômica incompatível com a benesse, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrido não preenche os requisitos necessários para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo induzido o douto juízo a quo em erro ao juntar aos autos apenas a sua CTPS, informando estar desempregado. Estar desempregado não quer dizer necessariamente que o Recorrido seja merecedor dos benefícios da gratuidade da justiça. Ele pode auferir renda proveniente de outra fonte, que não a empregatícia. Além disso, o fato superveniente acima comunicado (venda do imóvel), comprova cabalmente que o Recorrido nunca preencheu os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. No dia 09/11/2021 o Recorrido vendeu o aludido imóvel pelo valor de R$ 1.565.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta e cinco mil reais). Ora, como uma pessoa que vende imóvel pelo valor milionário pode ser merecedor do benefício da gratuidade da justiça Não é verossímil que o Recorrido tenha gasto todo esse valor no prazo de menos de 01 (um) ano: o imóvel foi vendido em 11/2021 e o pedido da gratuidade da justiça foi formulado em 09/2022 (vide petição ID 42123002). Sob outro ângulo, é evidente a má-fé do Recorrido ao postular a gratuidade da justiça, com a mera alegação de estar desempregado, quando na realidade havia recentemente vendido um imóvel por valor milionário. Sendo assim, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida a Recorrido é medida imperativa e da mais lídima justiça, não podendo esse douto juízo manter o referido benefício a quem não preenche os requisitos legais. Além da revogação do benefício, deve o Recorrido ser condenado a pagar as custas recursas que deixou de recolher e, devido a má-fé, ser punido com multa em valor equivalente ao décuplo do valor devido a título de custas que deixou de pagar, conforme previsto no §único do art. 100 do CPC (fls. 647-647). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nada obstante, a existência de vara especializada criada por norma interna de organização de Tribunal não tem o condão de afastar, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua competência para o julgamento de matérias cíveis residuais. O caráter absoluto da competência das varas especializadas em razão da matéria advém justamente das especificidades do ramo e da necessidade de concentração das demandas em um órgão preparado para suas respectivas particularidades, e não o contrário. Nesse jaez, impera a aplicação do princípio perpetuatio jurisdictionis, consignado no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim, tendo em vista que na hipótese vertente a parte Acionada não insurgiu oportunamente por meio dos instrumentos cabíveis, a prorrogação da competência é medida impositiva (fls. 586-587) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda e à quarta controvérsia, por sua vez, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Cabe salientar que, diferentemente do que sustenta o Apelante, a fundamentação não se amparou em relatório técnico unilateral produzido pelo Autor. Na fase instrutória, houve a produção bilateral de prova pericial, inclusive com a indicação e participação de assistentes técnicos de ambas as partes. No que atine ao laudo em si, sorte melhor não assiste ao Recorrente quando aduz que seu teor é vago e inconclusivo. Deveras, o parecer (id 42122823 pág. 5) arremata com clareza que a execução do muro não se deu a contento. Ademais, em resposta a quesito formulado pelo Autor acerca da capacitação técnica do pedreiro para orientação sobre a necessidade de buzinotes no muro, o perito responsável consignou que um profissional de experiência saberia da importância do item. Assim, a prova nos autos se mostra suficiente para demonstrar o defeito da construção original do muro. De tal maneira, incumbindo contratualmente ao Acionado a responsabilidade técnica pela realização da obra, imperativo o dever de reparação de prejuízos decorrentes das falhas construtivas eventualmente apresentadas. Ora, a construção de um muro em uma divisa que o nível do terreno exterior é mais alto, de modo que até certa altura a parede teria que suportar o peso lateral da terra contígua, é circunstância que permite até a pessoa leiga inferir que tal construção necessitaria ser mais reforçada que a de um muro comum. Dessarte, se o próprio responsável técnico assume o levantamento de um muro simples nesta circunstância, não pode se eximir dos problemas que a construção venha a apresentar sob o argumento de que logrou concluir e entregar a obra nos termos do contrato, ainda que o contratante tivesse se comprometido a apresentar projeto específico do muro (obrigação não consignada especificamente no contrato avençado) e viesse a descumprir seu encargo nesse sentido. Deveras, ainda que do contrato não constasse previsão expressa da responsabilidade técnica da empresa (cláusula segunda, parágrafo único), a desoneração da obrigação a cargo do contratado, pela própria natureza do serviço, pressupõe sua entrega em observância aos meios adequados a que se destina o fim almejado, não bastando a simples conclusão do serviço. Do contrário, a essência do negócio jurídico restaria esvaziada por si só, já que bastaria a contratação direta de um pedreiro para execução da obra. Diante disso, independentemente de se tratar de contrato em regime de administração ou preço de custo, cai por terra a tese do Acionado de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do dono da obra. Tampouco merece acolhimento a alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, no caso o dono do terreno vizinho, que teria escavado buraco de piscina na divisa, deixando a construção desprotegida e acarretando empuxo elevado no muro. Primeiramente, como esposado acima, porque se a contratada entregou a construção de um muro simples, sem reforço e sem qualquer sistema de drenagem, ainda que a mera colocação de buzinotes, a eventual retirada de calhas colocadas pelo Condomínio na obra do terreno vizinho não se revelaria causa apta a aumentar significativamente o empuxo já existente pelo desnível verificado e pelo aumento de carga também já previsível em decorrência da absorção das futuras chuvas no terreno descoberto contíguo. Pelo mesmo princípio, a escavação de buraco adjacente para construção de piscina no terreno vizinho demandaria prova cabal não apenas de que o acúmulo de água geraria aumento de tensão no muro, mas de que esta força seria superior àquela exercida pelo aterramento existente à época dos fatos e posteriormente removido pelo vizinho. Nesse jaez, como bem concluiu o juízo a quo, não afastada a responsabilidade da Contratada, a reparação dos prejuízos sofridos pelo Contratante é impositiva. No que concerne à reparação material, a magistrada sentenciante fundamentou: "Quanto ao dano material, o Autor comprovou despesas com R$ 800,00 (oitocentos reais) para demolição da estrutura danificada (fls. 61); R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para retirada de entulho (fls. 62); R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) na limpeza de 05 (cinco) reservatórios (fls. 85); R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com o relatório técnico que recomendou a demolição e reconstrução do muro (fls. 95/98); e R$ 28.542,70 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) do menor orçamento para construção da nova divisória (fls. 93). Assim, o Demandante comprovou o custo total de R$ 32.052,70 (trinta e dois mil cinquenta e dois reais e setenta centavos) que deve ser ressarcido pela primeira Ré." Do excerto reproduzido e das provas carreadas aos autos (ids. 42122338 e seguintes), depreende-se que o Demandante apresentou provas de despesas já realizadas e de gastos ainda previstos. Cabe aventar que o fato do reparo necessário ter ou não sido concluído é conjetura que não descaracteriza o dever de indenização material, mesmo porque a vítima pode não dispor de recursos para adiantar a cobertura do prejuízo cujo ônus incube ao causador. Assim, a apresentação de orçamentos com a discriminação dos reparos necessários às lesões sofrida é suficiente para o dimensionamento do dano material: .. Ressalte-se que avulta descabido o pedido alternativo formulado pelo Apelante de reparação tendo por base os custos de construção de um muro simples, pelas razões exaustivamente narradas alhures (fls. 590-592). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA