AREsp 1872655 - DECISAO

AREsp 1872655 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJDFT analisou e fundamentou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo omissão quanto à produção e valoração da prova pericial; a revisão das conclusões estaduais acerca da existência de defeito de produto e da omissão na prestação de serviço demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: GUILHERME JABORANDY DE PAULA ALVES (GUILHERME); Ré: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (AUDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Por Vício De Produto, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Por Vício De Produto Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME JABORANDY DE PAULA ALVES (GUILHERME)

Autor

AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (AUDI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à produção de prova pericial (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 valoração e apreciação da prova pericial e de laudos particulares acerca de defeito de fabricação (arts. 371 e 375 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJDFT analisou e fundamentou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo omissão quanto à produção e valoração da prova pericial; a revisão das conclusões estaduais acerca da existência de defeito de produto e da omissão na prestação de serviço demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GUILHERME em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC